"O curso de aperfeiçoamento proposto tem como foco desenvolver nos participantes o conhecimento do Direito no Devir Sustentabilidade, articulando Filosofia e Arte como vias de reflexão e prática transformadora, em colaboração direta para a melhoria institucional. 

Para tanto, será oferecida uma introdução ao Direito Micelial, abordando os desafios do Antropoceno e estimulando o desenvolvimento de habilidades para enfrentar as rápidas transformações sociais que já se apresentam e que se intensificarão nos próximos anos. 

O curso situará o consenso e a crise do pacto social como eixo central, auxiliando na adoção de atitudes proativas pelo Ministério Público, em especial no âmbito extrajudicial, de modo a fortalecer a responsabilidade social da instituição e contribuir tanto para uma convivência pacífica quanto para a implementação dos Objetivos da Agenda 2030 da ONU.  A partir da atuação do Ministério Público, inclusive, por meio de procedimentos estruturais, cujos resultados se mostrem positivos, impulsiona-se novos processos legislativos.  Explorar-se-á a ação comunicativa, conforme Habermas, como fundamento para ampliar a percepção do fato social e do Zeitgeist, em um contexto em que as hierarquias estatais se flexibilizam e o binômio “dominantes/dominados” perde sentido. 

O Ministério Público, nesse cenário, assume o papel de facilitador da expansão da consciência coletiva, fortalecendo a noção de Estado-súdito como representação viva e cotidiana. Habermas enfatiza a importância do consenso alcançado por meio do diálogo racional e da comunicação livre de coerção como fundamento para a legitimidade democrática e para a construção de um pacto social justo.  

Os discentes serão sensibilizados para a cultura do processo comunicativo ideal, o qual pressupõe que os participantes possam deliberar de maneira transparente, igualitária e orientada para o entendimento mútuo, com a escuta ancestral e transgeracional, valorizando o conhecimento e a experiência acumulados pelos povos originários, visando à construção de normas legítimas.  Todos devemos trabalhar para romper com o cenário contemporâneo marcado por colapsos, pela desgovernança do ser, pelo ruído comunicacional e pela atomização do indivíduo. Esse processo envolve o respeito às diferenças, o empoderamento das minorias e a efetiva busca por igualdade de gênero, raça e etnia. Fundamenta-se no axioma de que o desenvolvimento sustentável somente se realiza quando a expansão das capacidades humanas fundamentais encontra ressonância nas dimensões interiores de desenvolvimento propostas pelos Inner Development Goals (IDG) - Ser, Pensar, Relacionar-se, Cooperar e Agir - orientando, de forma concreta, a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).  

O “simulacro” da comunicação (Baudrillard), a cegueira branca da superexposição digital e a ausência de escuta real comprometem a possibilidade de uma comunicação que leve ao consenso legítimo. Assim, a crise do pacto social pode ser entendida como uma falência do espaço público comunicativo, onde o diálogo é substituído por estratégias de poder, polarização e exclusão. A ascensão do intérprete sobre o legislador, a fragmentação das subjetividades e a hegemonia da violência institucionalizada dificultam a emergência de consensos efetivos, colocando em xeque a própria legitimidade das normas e instituições. 

O Direito Micelial, nesse contexto, surge como resposta prática e simbólica para reconstruir o tecido comunicativo e relacional que sustenta o pacto social. Ao promover escuta ativa, cooperação sensível e solidariedade enraizada na interdependência, ele restabelece formas de entendimento mútuo que ultrapassam o modelo racionalista clássico, integrando dimensões afetivas, ecológicas e culturais. Em suma, repensar o Direito e a governança no Antropoceno, à luz da teoria habermasiana do consenso, implica reconhecer a urgência de espaços comunicativos autênticos para o diálogo e as práticas adequadas." 

 No livro, o personagem Josef K. é detido e luta para descobrir do que é acusado, quem o acusa e com base em qual lei. “O processo possibilita a todos nós que atuamos na área jurídica indagar sobre o papel do processo judicial na vida do ser humano, como ser social, integrante de um grupo e sujeito às leis que regulam seu povo. O processo, como instrumento do Direito, deve ser elaborado com respeito às regras estabelecidas e sempre de forma conscienciosa para o cumprimento da sua finalidade. Quando isso não acontece, ele se transforma em mecanismo arbitrário cujo resultado não é diferente de outras formas de uso da força”, disse Santos. A abertura do webinar foi realizada pela presidente da Comissão de Filosofia do Direito do IAB, Maria Lucia Gyrão, que destacou a importância de Kafka, que era advogado, para os estudos na área: “Ele deve ser lido pelos estudantes e profissionais do Direito, juízes, desembargadores e todos que se dedicam ao Direito e à Justiça”. De acordo com a advogada , o livro O processo é extremamente atual. “Temos hoje pessoas que sofrem denunciação caluniosa e amargam falta de transparência e rigor no processo, que deveria assegurar as garantias constitucionais. É preciso que não só a sociedade, mas também os operadores do Direito pensem em tudo isso”. Adriana Santos afirmou que o processo penal, como retratado por Kafka, caracteriza a instrumentalização abusiva da força em nome do Estado, deixando o cidadão indefeso. “Ele discute diversas situações pelas quais podem passar os que são submetidos à Justiça sem ter a quem recorrer. Na verdade, Kafka tratou do calcanhar de Aquiles da Justiça, que é a denunciação caluniosa. Com a corrupção do sistema, descobrir se o sujeito está mentindo não é fácil, mas o foco da questão é o processo e os seus efeitos nas vidas das pessoas”, explicou a procuradora.Segundo a palestrante, a importância da obra de Kafka é demonstrada no cotidiano da Justiça. Mesmo décadas após a sua morte, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a usar o termo “kafkiano” para se referir a estruturas de um processo. “A acusada estava presa em São Paulo e respondia por outros crimes no Rio de Janeiro. Ela não teve acesso a um advogado. A defensoria pedia, mas o juiz não permitia e o processo todo foi feito sem que ela tivesse o verdadeiro acesso à Justiça. O STF usou esse termo porque justamente foi negado a ela todo tipo de direito e garantias”, contou.